Política de Privacidade
1. Responsável pelo tratamento
Cargo Tech Solutions, Lda (NIPC 518 716 643, Porto, Portugal), operando o serviço Firmum no quadro da marca Legal-Tech. Encarregado de Protecção de Dados: dpo@firmum.eu.
2. Que dados tratamos e de onde vêm
Dados do cadastro empresarial — a generalidade dos dados do Firmum respeita a pessoas colectivas e não constitui dado pessoal. Tratamos contudo dados pessoais que constam de registos públicos: nomes (e, quando publicados, NIF, nacionalidade, residência e estado civil) de gerentes, administradores, sócios, revisores oficiais de contas e outros titulares de cargos sociais.
Origem (art. 14.º, n.º 2, al. f) RGPD): publicações obrigatórias de actos societários do registo comercial português (portal oficial de publicações do Ministério da Justiça / IRN), dados de contratação pública do portal oficial BASE.gov, e outras fontes públicas oficiais. Dado o volume de registos, a informação individual dos titulares faz-se por esta política pública (art. 14.º, n.º 5, al. b) RGPD).
Dados de conta — para utilizadores registados: email, nome, dados de autenticação (incluindo via Google/Microsoft quando o utilizador os usa), histórico de utilização e facturação.
Actividade na plataforma — para utilizadores com sessão iniciada, registamos as fichas de empresa que abre (empresa, primeira e última visita, contagem) e as empresas que escolhe seguir. Estes dados alimentam o painel «As minhas empresas» na sua conta e, quando aplicável, os alertas de novos actos. Visitas anónimas (sem sessão) não são associadas a qualquer pessoa.
3. Base legal e finalidade
- Cadastro público: interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f) RGPD) — disponibilização estruturada de informação registral pública para segurança do tráfego jurídico e comercial (KYC, due diligence, verificação de contrapartes). O teste de ponderação está documentado e disponível mediante pedido ao DPO.
- Conta e facturação: execução de contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b)) e obrigações legais (al. c)).
- Histórico de visitas e watchlist: execução de contrato (al. b)) — são funcionalidades da conta — e interesse legítimo (al. f)) na melhoria do serviço. Pode apagar a watchlist a qualquer momento na conta.
- Emails de novidades e sugestões (marketing): consentimento (art. 6.º, n.º 1, al. a) RGPD e art. 13.º-A da Lei n.º 41/2004) — recolhido em caixa não pré-marcada no registo ou nas preferências de email, revogável a qualquer momento em «Conta → Emails» ou pelo link de remoção presente em todos esses emails. Os alertas de empresas seguidas não são marketing: são o próprio serviço que o utilizador configura ao seguir uma empresa.
4. Conservação
Os registos societários são de natureza histórica e conservam-se enquanto o serviço existir — tal como no registo público de origem. Dados de conta conservam-se durante a vigência da conta e pelos prazos legais de facturação.
5. Os seus direitos
- Oposição (art. 21.º) e apagamento (art. 17.º): pode requerer que o seu nome deixe de ser exibido nas páginas públicas e na pesquisa do Firmum. O pedido é avaliado e processado no prazo de 30 dias; a referência ao acto original mantém-se, com o nome substituído por marcador anónimo. A publicação oficial de origem não depende de nós.
- Acesso e rectificação: pode pedir cópia dos dados que tratamos sobre si e a correcção de inexactidões face à publicação de origem.
- Pedidos: dpo@firmum.eu, com identificação suficiente do titular e das páginas em causa.
- Tem ainda o direito de apresentar reclamação à CNPD (cnpd.pt).
6. Destinatários e transferências
Não vendemos dados pessoais. Subcontratantes técnicos (alojamento na UE, envio de email transaccional, processamento de pagamentos do consórcio Legal-Tech) tratam dados por nossa instrução, ao abrigo de contratos de subcontratação. Não há transferências para fora do EEE salvo com garantias adequadas.
7. Segurança
Acesso a dados de contacto pessoais limitado por níveis de plano e registado em log de auditoria; relatórios com marca de água por utilizador; encriptação em trânsito.