Termos de Serviço
1. O serviço
O Firmum (firmum.eu) é um serviço de informação comercial que disponibiliza, de forma estruturada e pesquisável, registos de actos societários de empresas portuguesas provenientes de fontes legais e públicas, juntamente com indicadores calculados a partir desses registos.
2. Identificação do prestador
O serviço é prestado por Cargo Tech Solutions, Lda, NIPC 518 716 643, com sede no Porto, Portugal, no quadro da marca Legal-Tech. Contacto: info@firmum.eu.
3. Natureza da informação
A informação disponibilizada é uma reprodução estruturada de publicações oficiais e não tem valor de certidão. Para efeitos legais deve ser obtida certidão junto dos serviços oficiais de registo. O Firmum não garante a exaustividade nem a actualidade permanente do cadastro; cada ficha indica a data do último registo conhecido.
Os indicadores R1–R10 são sinais calculados automaticamente a partir dos registos públicos. Não constituem notação de crédito, aconselhamento financeiro ou jurídico, nem juízo de valor sobre as empresas ou pessoas a que se referem.
4. Contas e planos
- A consulta básica é gratuita, com limites de utilização.
- Os planos pagos (Personal, Team, Enterprise) são facturados através da plataforma de billing do consórcio Legal-Tech, com factura emitida nos termos legais portugueses.
- A conta é pessoal; em planos multi-utilizador, cada utilizador tem credenciais próprias.
5. Utilização aceitável
- É proibida a extracção automatizada em massa (scraping) do serviço, a revenda dos dados sem acordo escrito, e a utilização para fins ilícitos — incluindo marketing em violação das regras de comunicações electrónicas.
- Os relatórios PDF contêm marca de água identificadora do utilizador; a sua redistribuição não autorizada é rastreável e constitui violação destes termos.
- O acesso por API é limitado pelas quotas do plano contratado.
6. Responsabilidade
O Firmum é disponibilizado "tal como está". Na máxima medida permitida por lei, o prestador não responde por decisões tomadas com base na informação disponibilizada, nem por indisponibilidades temporárias do serviço. Nada nestes termos limita a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.
7. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. Pedidos de exercício de direitos: dpo@firmum.eu.
8. Alterações e lei aplicável
Estes termos podem ser actualizados; alterações materiais são comunicadas aos utilizadores registados. Aplica-se a lei portuguesa; foro da comarca do Porto, sem prejuízo das regras imperativas de protecção do consumidor.